Leis do Turismo

Leis do Turismo e sua Transversalidade

Federais

* Lei Geral do Turismo - Lei nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

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Estaduais

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Municipais

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