A Lei Geral do Turismo - Lei nº 11.771/2008

Por..:: Renato Marchesini

Hoje vamos falar sobre a Lei Geral do Turismo.

Lei Geral do Turismo - Lei nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Esse decreto de lei regulamenta todo o setor envolvendo várias empresas da área como Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras, Empresa de Eventos, Parques Temáticos, a profissão de Guia de Turismo, fornecedores e outros...

Dentre os artigos que ela trata está um que descreverem a importância das empresas se cadastrarem no Ministério do Turismo (Cadastur).

Nas atribuições do Poder Público, destacam-se:

• Política Nacional do Turismo
• Plano Nacional de Turismo
• Sistema Nacional do Turismo

Veja a lei na integra aqui ( Lei Geral do Turismo - Lei nº 11.771/2008)

Conhecer a Lei do Turismo é fundamental!